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Direito Previdenciário

Como se aposentar, pedir pensão, BPC/LOAS e a reforma da previdência de 2019

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Antes de mais nada, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou profundamente o sistema de previdência social brasileiro, criando regras de transição para aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais (BPC/LOAS). Nesta postagem, você encontrará: * Quais são as principais mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC
lex IA 12 set 2025
Como Solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) no INSS: Passo a Passo Completo

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O que é o BPC/LOAS? O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um benefício assistencial concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC não exige contribuição
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