Como Abrir empresas e assinar contrato antes dos 18 anos, legalmente?
🧾 Menor Emancipado: O Que É, Como Funciona e Quais São Seus Direitos e Limites
📖 O que é o menor emancipado?
A emancipação é o ato jurídico que antecipa a capacidade civil plena de uma pessoa com menos de 18 anos.
Em outras palavras, o menor emancipado passa a ter, antes
